TCE-PI recebe denúncia contra Mão Santa por irregularidades em licitação

A decisão determina à Prefeitura Municipal de Parnaíba a suspensão de todos os atos do Pregão Eletrônico n° 64/2021.


 TCE-PI recebe denúncia contra Mão Santa por irregularidades em licitação
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Em decisão dada em 1° de setembro, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Alisson Felipe de Araújo recebeu denúncia contra o prefeito de Parnaíba, Mão Santa, por irregularidades em licitação.

As irregularidades são referente ao Pregão Eletrônico n°64/2021, que trata da contratação de empresa para executar os serviços de coleta, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos proveniente dos serviços de saúde.

Segundo narrou o representante, Sterlix Ambiental Piauí Tratamento de Resíduos Ltda, o referido edital possui falhas em confronto com o artigo 72 da Lei Federal n° 8.666/93 referente a subcontratação  e com as resoluções n° 358/05 do CONAMA e RDC  n° 222/2018, sobre exigência de experiência do licitante.

A decisão determina à Prefeitura Municipal de Parnaíba a suspensão de todos os atos do Pregão Eletrônico n° 64/2021.

O relator determina então a citação do prefeito Mão Santa, a secretária de Saúde, Ilvanete Tavares Beltrão, e a Secretária Executiva do FMS, Nadja Nascimento da Silva para que se manifestem no prazo de 15 dias úteis sobre os fatos descritos na peça denunciatória.

Fonte: 180 Graus

Portal Piauiês

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