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Quem passar trote em telefones de emergência pode ser multado,

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, guiou o entendimento do colegiado ao argumentar que a lei trata da assistência à segurança pública referente ao estado em que foi aprovada, dessa forma, "não afetando de forma relevante as atividades de telecomunicação ou os contratos de concessão de serviços públicos coletivos entre a União e as empresas privadas ".Continue lendo

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