Aras alega que a Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do presidente da República para propor normas gerais de organização dos MPs e das Defensorias estaduais. Segundo ele, a Constituição também submete à lei complementar de iniciativa do procurador-geral de Justiça a disciplina da organização, das atribuições e do estatuto de cada órgão.Continue lendo
O pedido de medida cautelar é contra o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica e comunicações acima da alíquota geral fixada na legislação estadual.Continue lendo
Em procedimento padrão e sem analisar o mérito da notícia-crime, Lewandowski informou em sua decisão que o caso deve ser encaminhado à PGR, tendo em vista que o Ministério Público é o órgão responsável pelo sistema acusatório.Continue lendo
No encontro, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), fez um breve relato dos trabalhos da comissão, lembrou o número de mortos em decorrência da pandemia de covid-19 e destacou a resistência do governo federal na compra de vacinas como um dos aspectos mais graves apurados pelo colegiado.Continue lendo
O ponto central da questão diz respeito ao artigo 112 da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime.Continue lendo
Aras foi submetido a uma sabatina que teve aproximadamente 6 horas de duração.Continue lendo
PGR alegou respeito à liberdade de expressãoContinue lendo
