A iniciativa visa proteger professores, dirigentes e administradores de instituições, inspetores, supervisores e orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e equipe de apoio técnico-administrativo.Continue lendo
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A lei proposta pelo parlamentar obriga que quem “pichar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público do Estado” é obrigado a reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro do dano material.Continue lendo