Já quem recebe, pode reivindicar os valores pagos a mais nos últimos 5 anos. Basta fazer uma declaração retificadora e colocar os valores da pensão recebida no campo de isentos ou não tributáveis.Continue lendo
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Quem não fizer a restituição voluntariamente, o governo fará uma cobrança extrajudicial. Se discordar da cobrança, o prazo para apresentar a defesa é de 30 dias após a notificação.Continue lendo
Quem não efetuar a devolução estará sujeito a responder por crime de fraude.Continue lendo
A expectativa é que cerca de 650 mil pessoas sejam notificadas.Continue lendo
