MPPI recomenda alteração do Regimento Interno dos CMDCA de Parnaíba e Ilha Grande
Segundo o promotor Ruszel Cavalcante, nos dois municípios a possibilidade de sindicância nos conselhos não está regulamentada.
O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, apresentou recomendação aos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) das cidades de Parnaíba e Ilha Grande. O objetivo é tratar sobre a ausência de regulamento de sindicância efetivo nos regimentos internos dos Conselhos.
“Compete ao CMDCA de Parnaíba instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiros tutelares no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente aos processos de sindicância ou administrativo/disciplinar”, explicou o promotor de Justiça Ruszel Lima Verde Cavalcante, que assina o documento.
A primeira recomendação orienta que nas atuações sobre a conduta dos Conselheiros Tutelares, sejam observados os passos da sindicância e, se houver necessidade de penalidade, que seja instaurado um procedimento administrativo disciplinar para a devida apuração. Também ficou recomendado que os Regimentos Internos dos CMDCAs sejam alterados para constarem as etapas do processo de sindicância.
O documento também recomenda que os Regimentos Internos dos CMDCAs prevejam a ampla defesa e o direito de recurso. Enquanto os Regimentos não forem alterados, deverá ser aplicado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos dos respectivos municípios. Além disso, os membros da comissão processante não devem participar da plenária que vai apreciar o referido recurso.
