Deputado federal de Minas Gerais participa de audiência pública na ALEPI sobre a PM-PI

Em Audiência Pública proposta pelo deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos), estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), na manhã desta segunda-feira (13), o deputado federal Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT - MG) e Helder Martins de Oliveira, presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra).

Eles destacaram a necessidade de não haver diferenciação de tratamento entre Oficiais e Praças nos Códigos de Ética das Polícias Militares e que o regulamento em discussão para o Estado do Piauí poderia levar em consideração os avanços conseguidos no debate que ocorreu em Minas Gerais e na Lei Federal 13.967/2019.

Luiz Gonzaga Ribeiro é o autor da Lei 13.967, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Segundo o parlamentar, com a reunião de representações policiais e contando com a boa vontade política, é possível construir um texto de forma conjunta, com todos sendo corresponsáveis.

Para o deputado federal, a lei de sua autoria é importante porque determina princípios a serem usados em todos os Códigos de Ética da categoria. Ao trazer os de presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e vedar medidas privativas e restritivas de liberdade, ela consegue inverter a lógica das sanções disciplinares, pois os julgamentos passam a ser regidos por critérios mais objetivos e evitam injustiças.

Helder Oliveira também destacou a importância de que o regimento discutido no Piauí evite fazer diferenciações entre Oficiais e Praças. Em sua fala, afirmou que no final dos anos 1990 eles não passavam sequer na mesma rua, mas, com os avanços dos últimos 20 anos, as questões sobre a defesa da classe passaram a ser tratadas em conjunto com o comando das instituições e entidades de classe. “Na última semana fizemos uma Audiência Pública para discutir a recomposição por causa das perdas inflacionárias. E todas as entidades lá estavam, de Oficiais e de Praças”.

Luiz Gonzaga Ribeiro compartilha do mesmo posicionamento, como ao dizer que “os Praças e os Oficiais pertencem à mesma categoria e o Código proposto aqui [no Piauí] continua fazendo a separação entre eles. Nós superamos isso em Minas Gerais há 20 anos. A gente faz o apelo: vamos aplicar o Código com a mesma terminologia para todo mundo. Nós sabemos que os Oficiais têm prerrogativas. Mas o regramento disciplinar tem que ser igual para todo mundo. A disciplina não é do comandante, é a do Código”, afirmou.

Helder Oliveira destacou que houve falta de debate entre quem elaborou a proposta do novo Código de Ética da PM-PI, pois existem “homens e mulheres do lado de cá e que alguém precisa olhar por eles”. No entanto, agradeceu a audiência pública organizada por Gessivaldo Isaías e que contou com a presença do líder do Governo, o deputado Francisco Costa (PT), porque “isso me dá uma tranquilidade de saber que os senhores estão entendendo o tamanho da responsabilidade que pesa sobre nossos ombros”.

Fonte: ALEPI