Deputado federal de Minas Gerais participa de audiência pública na ALEPI sobre a PM-PI
Audiência Pública foi proposta pelo deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos).


Em Audiência Pública proposta pelo deputado estadual Gessivaldo Isaías (Republicanos), estiveram presentes na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), na manhã desta segunda-feira (13), o deputado federal Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT - MG) e Helder Martins de Oliveira, presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças (Anaspra).
Eles destacaram a necessidade de não haver diferenciação de tratamento entre Oficiais e Praças nos Códigos de Ética das Polícias Militares e que o regulamento em discussão para o Estado do Piauí poderia levar em consideração os avanços conseguidos no debate que ocorreu em Minas Gerais e na Lei Federal 13.967/2019.
Luiz Gonzaga Ribeiro é o autor da Lei 13.967, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Segundo o parlamentar, com a reunião de representações policiais e contando com a boa vontade política, é possível construir um texto de forma conjunta, com todos sendo corresponsáveis.
Para o deputado federal, a lei de sua autoria é importante porque determina princípios a serem usados em todos os Códigos de Ética da categoria. Ao trazer os de presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e vedar medidas privativas e restritivas de liberdade, ela consegue inverter a lógica das sanções disciplinares, pois os julgamentos passam a ser regidos por critérios mais objetivos e evitam injustiças.
Helder Oliveira também destacou a importância de que o regimento discutido no Piauí evite fazer diferenciações entre Oficiais e Praças. Em sua fala, afirmou que no final dos anos 1990 eles não passavam sequer na mesma rua, mas, com os avanços dos últimos 20 anos, as questões sobre a defesa da classe passaram a ser tratadas em conjunto com o comando das instituições e entidades de classe. “Na última semana fizemos uma Audiência Pública para discutir a recomposição por causa das perdas inflacionárias. E todas as entidades lá estavam, de Oficiais e de Praças”.
Luiz Gonzaga Ribeiro compartilha do mesmo posicionamento, como ao dizer que “os Praças e os Oficiais pertencem à mesma categoria e o Código proposto aqui [no Piauí] continua fazendo a separação entre eles. Nós superamos isso em Minas Gerais há 20 anos. A gente faz o apelo: vamos aplicar o Código com a mesma terminologia para todo mundo. Nós sabemos que os Oficiais têm prerrogativas. Mas o regramento disciplinar tem que ser igual para todo mundo. A disciplina não é do comandante, é a do Código”, afirmou.
Helder Oliveira destacou que houve falta de debate entre quem elaborou a proposta do novo Código de Ética da PM-PI, pois existem “homens e mulheres do lado de cá e que alguém precisa olhar por eles”. No entanto, agradeceu a audiência pública organizada por Gessivaldo Isaías e que contou com a presença do líder do Governo, o deputado Francisco Costa (PT), porque “isso me dá uma tranquilidade de saber que os senhores estão entendendo o tamanho da responsabilidade que pesa sobre nossos ombros”.
Fonte: ALEPI